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Atualizado às 20h30 - 13.12.19
ANALISE

Sindicato de Fretamento de Pernambuco analisa o projeto da terceiração

Postado as 12h51 | 16.04.2015

O presidente do  Sindicato das Empresas de Fretamento do Estado de Pernambuco (SINFREPE),  Alberto Santos enviou ao seus associados o o texto-base do Projeto de Lei nº 4330/2004, aprovado na Câmara dos Deputados, que regulamenta a terceirização no Brasil e que continua na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados devenod ser apreciado na próxima semana.

O texto destaca os principais pontos do PL 4.330/2004, especialmente o que prevê que os terceirizados tenham os mesmos direitos dos trabalhadores diretos, como alimentação, serviço de transporte, atendimento ambulatorial e que o contratante exija tratamento adequado para as funções a serem desempenhadas.

O documento do presidnete do SINFREPE também desta o trechoque estabelece a responsabilidade solidária no recolhimento das obrigações trabalhistas. Ou seja, a empresa que contrata uma terceirizada tem de cobrar a comprovação das obrigações, sob pena de ter de arcar com as despesas em caso de não pagamento. Para isso a contratante poderá sustar pagamentos pelos serviços prestados no montante do débito com os trabalhadores.

Alberto Santos envia ainda uma analsies sobre os pontos criticos analisando os prós e contras. Como o em que ps a favor dizem que o projeto não mexe com Direitos Trabalhistas, mas sim na relação entre duas pessoas jurídicas e os que são contra como o DIEESE, afirmam que o salário dos terceirizados são 24% menores do que os empregados formais.

Veja os pontos principais: 

Agora vejamos as argumentações a favor e contra.

 

A Favor: 

1. O projeto não mexe com Direitos Trabalhistas, mas sim na relação entre duas pessoas jurídicas.

Contra: 

1. Segundo o DIEESE, o salário dos terceirizados são 24% menores do que os empregados formais;

A Favor: 

2. A terceirização da mão-de-obra é uma tendência mundial e trás maior produtividade às empresas, num mercado cada vez mais global e competitivo;

Contra: 

2. A jornada dos terceirizados é 7% maior do que a dos formais. Como as pessoas trabalham mais, haveria uma redução de vagas em todos os segmentos;

A Favor: 

3. Com menos despesas e insegurança jurídica sobre o tema, as empresas podem aumentar seu faturamento e por via de consequência, ampliar a oferta de empregos;

Contra: 

3. Os terceirizados poderão se associar em sindicatos diferentes mesmo trabalhando numa mesma empresa dos outros colegas de trabalho formais. Essa separação traria mais dificuldades de negociação com o patronato e ações como greve;

A Favor:

4. A lei não traria precarização do trabalho;

Contra:

4. Os terceirizados não se envolvem mais em acidentes do trabalho e suas empresas tendem a não recolher obrigações. Isso sobrecarregaria o SUS e o INSS, sem que as terceirizadas contribuíssem com o sistema;

A Favor: 

5. Projeto prevê que a empresa contratante faça o recolhimento de impostos relativos à renda, COFINS e contribuições sociais. Assim, há uma simplificação no recolhimento para a Fazenda, já que a retenção é feita na fonte pagadora;

O DOCUMENTO COMPLETO DO SINFREPE

 

Prezado Associado,

 

Para conhecimento de Vossa Senhoria, estamos encaminhando o texto-base do Projeto de Lei nº 4330/2004, aprovado na Câmara dos Deputados, que regulamenta a terceirização no Brasil.

Cumpre esclarecer que a regulamentação da terceirização continua na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a partir da próxima terça-feira, dia 14 de abril, quando os deputados votarão as emendas e os destaques apresentados ao texto-base do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) para o Projeto de Lei.

Chamamos a atenção que os partidos (como o PT, PCB, PC do B, PSOL e outros do espectro político mais à esquerda) que são contra alguns aspectos da terceirização vão tentar mudar, a possibilidade de ela ser usada para as atividades-fim da empresa contratante. 

Como se sabe esse é o aspecto mais polêmico do Projeto de Lei, mais não o único. Os sindicatos temem a precarização da relação trabalhista. A CUT é contra, porque os terceirizados poderão se associar em Sindicatos diferentes das categorias previstas na atividade-fim da empresa contratante. Com isso diminui o tamanho dos grandes sindicatos do País.

Já os defensores argumentam que isso aumentará o número de empregos, o que é uma verdade insofismável. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, estima que será possível abrir até três milhões de postos de trabalho com a aprovação da terceirização.

Os principais pontos do PL 4.330/2004 são os seguintes:

1. Prevê que os terceirizados tenham os mesmos direitos dos trabalhadores diretos, como alimentação, serviço de transporte, atendimento ambulatorial e que o contratante exija tratamento adequado para as funções a serem desempenhadas;

2. Estabelece a responsabilidade solidária no recolhimento das obrigações trabalhistas. Ou seja, a empresa que contrata uma terceirizada tem de cobrar a comprovação das obrigações, sob pena de ter de arcar com as despesas em caso de não pagamento. Para isso a contratante poderá sustar pagamentos pelos serviços prestados no montante do débito com os trabalhadores;

3. Determina que não exista vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviços, desde que não haja pessoalidade e subordinação direta desse trabalhador com a empresa contratante;

4. Fixa que qualquer atividade da empresa pode ser terceirizada, desde que a contratada seja vinculada à atividade específica. As terceirizadas, portanto, terão de ser criadas com objetivo específico, de forma a evitar que ela seja apenas uma intermediadora de mão-de-obra. Com isso ela acaba com o conceito de atividade-fim ou atividade-meio, que enche os tribunais de ações sobre o tema.

 

Agora vejamos as argumentações a favor e contra.

 

A Favor: 

1. O projeto não mexe com Direitos Trabalhistas, mas sim na relação entre duas pessoas jurídicas.

Contra: 

1. Segundo o DIEESE, o salário dos terceirizados são 24% menores do que os empregados formais;

A Favor: 

2. A terceirização da mão-de-obra é uma tendência mundial e trás maior produtividade às empresas, num mercado cada vez mais global e competitivo;

Contra: 

2. A jornada dos terceirizados é 7% maior do que a dos formais. Como as pessoas trabalham mais, haveria uma redução de vagas em todos os segmentos;

A Favor: 

3. Com menos despesas e insegurança jurídica sobre o tema, as empresas podem aumentar seu faturamento e por via de consequência, ampliar a oferta de empregos;

Contra: 

3. Os terceirizados poderão se associar em sindicatos diferentes mesmo trabalhando numa mesma empresa dos outros colegas de trabalho formais. Essa separação traria mais dificuldades de negociação com o patronato e ações como greve;

A Favor:

4. A lei não traria precarização do trabalho;

Contra:

4. Os terceirizados não se envolvem mais em acidentes do trabalho e suas empresas tendem a não recolher obrigações. Isso sobrecarregaria o SUS e o INSS, sem que as terceirizadas contribuíssem com o sistema;

A Favor: 

5. Projeto prevê que a empresa contratante faça o recolhimento de impostos relativos à renda, COFINS e contribuições sociais. Assim, há uma simplificação no recolhimento para a Fazenda, já que a retenção é feita na fonte pagadora;

Contra: 

5. Empresas terceirizadas são menores e, por isso mesmo, pagam menos impostos. Haveria, pois, redução na arrecadação pelo Estado.

 

Cabe alertar que o Ministro da Fazenda quer incluir no PL, através de emenda, que as empresas que contratassem outra para executar serviços tenham que pagar 11% da fatura do contrato para pagar os encargos trabalhistas dos funcionários das terceirizadas, o que aumentaria os custos dos serviços que dependem menos da contratação de mão-de-obra – este tipo de pagamento já é feito pelas empresas em que a folha de pagamento representa valor maior que o contrato, como as empresas de limpeza e segurança.

 

Por oportuno, cabe enfatizar que a bancada de deputados federais de Pernambuco votou majoritariamente a favor da terceirização. Apenas quatro se opuseram: Luciana Santos (PCdoB), Tadeu Alencar (PSB), Wolney Queiroz (PDT) e Zeca Cavalcanti (PTB). Todos os demais votaram a favor, inclusive Cadoca Pereira (PC do B) que contrariou a orientação do Partido.

Após a votação das emendas e dos destaques o Projeto de Lei segue para o Senado, e o Senador Humberto Costa (PT) já se posicionou contra. Os Senadores Fernando Bezerra (PSB) e Douglas Cintra (PTB) são favoráveis.

Na medida em que as votações ocorram, vamos dando ciência.

Cordialmente, 

Alberto Santos – Presidente     SINFREPE

 

 

 

 


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